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Termos e Condições Gerais de Venda / Termos e Condições Gerais de Utilização
1. DISPOSIÇÕES GERAIS
O sítio de internet unbonmaillot.com (doravante o «Sítio») é propriedade da sociedade LEBONMAILLOT, SAS com um capital de 2.400 euros, matriculada no RCS de Epinal sob o número 834.043.499 e com sede social em 3 rue JACQUARD, 88000 EPINAL, sendo explorado pela mesma.
Qualquer transação efetuada com compradores não profissionais (doravante o(s) «Cliente(s)») no Sítio é regida pelas presentes condições gerais de venda, bem como pelas condições de utilização do Sítio, com exclusão de quaisquer outras condições.
Qualquer outro documento tem apenas um valor informativo, não contratual.
A sociedade LEBONMAILLOT reserva-se o direito de modificar as presentes condições gerais de venda ao seu exclusivo critério. As condições gerais de venda aplicáveis são as que vigorarem no dia da validação da encomenda.
O facto de a sociedade LEBONMAILLOT não se prevalecer num determinado momento de qualquer uma das disposições das presentes condições não pode ser interpretado como equivalendo a uma renúncia a prevalecer-se das mesmas posteriormente. A nulidade de uma cláusula contratual não implica a nulidade das condições gerais de venda.
2. PRODUTOS
O Sítio oferece para venda caixas «mistério» contendo, conforme o caso, uma ou várias camisolas ou uma peça de vestuário desportivo (doravante os «Produtos»).
Os Produtos são selecionados pelos serviços da sociedade LEBONMAILLOT, que têm em conta as eventuais escolhas e comentários formulados pelo Cliente aquando da realização da encomenda.
O Cliente não pode escolher antecipadamente o clube, a seleção ou o jogador do Produto adquirido.
O Cliente pode apenas listar as equipas para as quais não deseja receber um Produto. Cada Produto é vendido novo e etiquetado (exceto no caso de camisolas usadas).
3. SUBSCRIÇÃO
O Cliente tem a escolha entre:
Efetuar uma compra única de um ou vários Produtos;
Subscrever uma subscrição que lhe permite receber uma caixa mistério todos os meses.
A subscrição de um plano tem efeito na data da primeira entrega ao Cliente. O serviço é subscrito para um mínimo de duas (2) entregas.
O serviço é renovado tacitamente, de mês para mês, após cada entrega, salvo em caso de pedido de adiamento ou de cancelamento do serviço nos termos das disposições abaixo.
O Cliente compromete-se a respeitar a totalidade do período de subscrição escolhido e a honrar os pagamentos correspondentes.
O Cliente pode solicitar o adiamento da sua entrega mensal notificando a sociedade LEBONMAILLOT pelo menos 14 dias antes da data prevista para a próxima entrega.
Em caso de aceitação do adiamento pela sociedade LEBONMAILLOT, a entrega e o pagamento correspondente serão adiados pelo limite de 1 mês.
O Cliente pode denunciar a sua subscrição a qualquer momento mediante notificação (email ou carta registada com aviso de receção) à sociedade LEBONMAILLOT.
O Cliente pode também denunciar a sua subscrição a partir da sua conta, na página de cancelamento, clicando no botão "cancelar esta subscrição".
O cancelamento será confirmado num prazo razoável e produzirá efeitos no final do mês seguinte ao dia da denúncia por escrito.
A modificação dos parâmetros de encomenda durante a subscrição (tamanho, clubes excluídos, número de camisolas, morada de entrega, etc.) requer o acordo prévio por escrito da sociedade LEBONMAILLOT, que se reserva o direito de recusar e/ou ajustar as condições tarifárias em conformidade.
Em caso de incumprimento pelo Cliente das obrigações previstas nas presentes, a sociedade LEBONMAILLOT poderá cancelar a subscrição após o envio de uma notificação por carta registada com aviso de receção que tenha permanecido sem efeito durante mais de trinta (30) dias, contendo uma intimação para pôr termo à violação e/ou cumprir as suas obrigações, sem prejuízo de eventuais indemnizações que possam ser reclamadas contra o Cliente.
4. CARTÃO PRESENTE
Os cartões presente são meios de pagamento que permitem ao seu beneficiário liquidar as suas compras apenas no Sítio, de uma só vez ou em várias vezes, complementando, se necessário, com outro meio de pagamento.
Não podem ser utilizados para pagar subscrições.
São emitidos com um código e enviados por correio eletrónico para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente aquando da sua encomenda.
Os cartões presente são válidos durante doze (12) meses a contar da data da sua compra. Para além deste período de utilização, os cartões expiram, são encerrados e o saldo não utilizado é perdido.
O Cliente assume a inteira responsabilidade pela cessão e transmissão do cartão presente ao beneficiário desejado, um terceiro da sua escolha.
A sociedade LEBONMAILLOT não poderá ser considerada responsável em caso de erro de beneficiário, perda do suporte com o seu código ou utilização fraudulenta deste código.
Igualmente, desde que o Cliente ceda o cartão a um beneficiário, este presume-se aceitar de pleno direito a cessão e as condições de venda do cartão.
5. FORMULÁRIO DE CONTACTO E CONTA DE CLIENTE
Para poder encomendar no Sítio, o Cliente deve preencher previamente o formulário de contacto.
O Cliente menciona, nomeadamente, um endereço eletrónico válido, bem como a morada de entrega pretendida.
O Cliente pode também criar uma conta de cliente no Sítio preenchendo com exatidão o formulário de criação de conta previsto para este efeito.
Nesse caso, deverá fornecer uma palavra-passe da sua escolha (que será pessoal e confidencial), que servirá posteriormente para se identificar no Sítio.
Todo o Cliente já titular de uma conta de cliente deve identificar-se inserindo o seu endereço eletrónico e a sua palavra-passe na secção «Ligação». O Cliente aceita que a inserção destes dois identificadores vale como prova da sua identidade.
O Cliente assume toda a responsabilidade quanto à utilização da sua palavra-passe, à sua conservação, e tomará todas as medidas para assegurar a sua confidencialidade.
Em caso de perda, roubo ou comunicação indevida da palavra-passe a um terceiro, o Cliente deve informar imediatamente a sociedade LEBONMAILLOT, que proibirá sem demora o acesso à conta pela palavra-passe em causa e atribuirá uma nova palavra-passe ao Cliente.
6. ENCOMENDAS
O Cliente declara e garante ter capacidade legal para contratar.
O Cliente deverá selecionar no Sítio o(s) Produto(s) que deseja encomendar e validar a sua encomenda após ter verificado o seu detalhe.
O procedimento de validação da encomenda, através de inserções sucessivas de dados, permite ao Cliente realizar eventuais modificações na sua encomenda antes da validação e registo definitivo da mesma.
Ao clicar no ícone «Pagar agora», o Cliente confirma a celebração da encomenda, bem como a aceitação integral e sem reservas da totalidade das condições gerais de venda.
A encomenda validada é registada no Sítio que, após a receção da autorização de pagamento ou do pagamento em si e sob reserva da disponibilidade do Produto, enviará, por sua vez, uma confirmação de encomenda, tudo trocado por via eletrónica.
A venda só será considerada definitiva após o envio ao Cliente da confirmação da encomenda pela sociedade LEBONMAILLOT por correio eletrónico e após a cobrança pela mesma da totalidade do preço.
Nenhuma modificação ou cancelamento da encomenda será possível uma vez que esta tenha sido validada pela sociedade LEBONMAILLOT, sem prejuízo da implementação do direito de retratação a favor do Cliente consumidor.
A sociedade LEBONMAILLOT reserva-se o direito de cancelar ou recusar qualquer encomenda de um Cliente com o qual exista um litígio relativo a uma encomenda anterior ou em caso de encomenda de quantidades anormalmente elevadas.
7. PROVA DA TRANSAÇÃO – ARQUIVAGEM
Qualquer encomenda efetuada no Sítio constitui a formação de um contrato celebrado à distância entre o Cliente e a sociedade LEBONMAILLOT.
O ícone «Pagar agora» associado aos procedimentos de identificação por palavra-passe, de registo automático e de proteção da integridade das mensagens nos sistemas
informáticos da sociedade LEBONMAILLOT constituem prova da natureza, do conteúdo e da data da encomenda, bem como do consentimento do Cliente.
A arquivagem dos formulários de encomenda e das faturas é efetuada num suporte fiável e duradouro, conservado em condições razoáveis de segurança nos sistemas informáticos da sociedade LEBONMAILLOT.
O Cliente pode, mediante simples pedido, obter por via eletrónica a comunicação da encomenda ou da fatura arquivadas quando o montante da transação for superior a cento e vinte (120) euros.
8. PREÇO
Os preços de venda constantes na descrição dos Produtos são expressos em euros, com IVA incluído (TTC), e excluindo custos de entrega.
O resumo da encomenda comunicado antes da validação («O seu cesto»), indica, além do preço com IVA incluído anunciado, os custos de entrega em função da morada de entrega pretendida.
Os preços podem ser modificados a qualquer momento no Sítio pela sociedade LEBONMAILLOT, sendo os Produtos, no entanto, faturados ao preço em vigor no momento da realização da encomenda.
Relativamente às subscrições, a sociedade LEBONMAILLOT reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento durante a subscrição, sob reserva de notificar previamente o Cliente 7 dias antes da entrada em vigor das modificações.
Em caso de recusa desta modificação, o Cliente poderá, no prazo supramencionado, denunciar a sua subscrição notificando a sociedade LEBONMAILLOT.
Na falta de tal, as modificações serão consideradas aceites de forma irrevogável e são aplicadas no quadro da faturação que se segue à expiração do prazo de aviso prévio mencionado.
9. PAGAMENTO
As compras são pagáveis na totalidade no ato da encomenda em euros, por cartão bancário (pagamento seguro), Apple Pay ou Paypal. Podem também ser pagas por cartão presente.
O débito no cartão só é efetuado no momento da validação da encomenda pela sociedade LEBONMAILLOT.
Para as subscrições, a conta bancária correspondente ao cartão bancário ou ao IBAN registado pelo Cliente será automaticamente debitada aquando da geração da encomenda associada.
Graças ao sistema de pagamento seguro utilizado no Sítio, todos os dados relativos à encomenda e ao pagamento são encriptados e transmitidos diretamente para o centro bancário para processamento e autorização.
O serviço de apoio ao cliente da sociedade LEBONMAILLOT pode solicitar ao Cliente, para garantir a segurança da encomenda, informações complementares (cópia de documento de identificação, extrato do registo comercial, comprovativo de residência, etc.) a fim de validar a sua compra e proceder ao envio dos Produtos encomendados.
A sociedade LEBONMAILLOT não será obrigada a proceder à entrega dos produtos encomendados pelo Cliente se este não pagar a totalidade do preço nas condições acima indicadas.
Em caso de falta de pagamento de uma prestação da subscrição, a sociedade LEBONMAILLOT terá o direito de suspender imediatamente a subscrição.
A falta de pagamento implicará a resolução do contrato, caso a sociedade LEBONMAILLOT assim o entenda, trinta (30) dias após uma notificação por carta registada com aviso de receção que tenha permanecido sem efeito.
10. ENTREGA – RECEÇÃO
A lista dos países para os quais a sociedade LEBONMAILLOT entrega os Produtos é indicada antes da validação da encomenda.
Salvo indicação em contrário, os Produtos serão expedidos para entrega num prazo máximo de 30 dias a contar da validação da encomenda pelo Sítio.
Salvo em caso de força maior ou culpa do Cliente, o Cliente que tenha a qualidade de consumidor dispõe da faculdade de cancelar a sua encomenda se a disponibilização ou a entrega não tiver ocorrido num prazo de trinta (30) dias úteis após a data de entrega indicada pela sociedade LEBONMAILLOT. As quantias pagas pelo Cliente ser-lhe-ão então restituídas no prazo máximo de catorze (14) dias seguintes à data da denúncia do contrato, com exclusão de qualquer indemnização ou retenção.
As entregas são efetuadas na morada indicada na encomenda.
A sociedade LEBONMAILLOT não será considerada responsável por um atraso ou impossibilidade de entrega devido a uma morada de entrega incompleta, uma dificuldade de acesso para o veículo de entrega ou ausência do Cliente.
Em caso de impossibilidade de proceder à entrega na data acordada, uma nova entrega será programada e faturada ao Cliente.
A entrega entende-se como a data da primeira apresentação da encomenda pelo transportador.
Em caso de erro ou omissão cometida pelo Cliente, nomeadamente em caso de morada incompleta ou indisponibilidade no dia da entrega, a sociedade LEBONMAILLOT terá o direito de faturar custos adicionais ao Cliente, cujo montante será pelo menos igual aos custos de transporte e armazenamento gerados por esse erro ou omissão.
O Cliente deve verificar a conformidade do produto no momento da entrega e assinar a guia de entrega com ou sem reservas, conforme o caso, ou recusar a encomenda se esta se revelar danificada ou se faltarem produtos.
Qualquer anomalia, produto em falta ou degradação na entrega deverá imperativamente ser registada na guia de entrega e depois confirmada no prazo de setenta e duas (72) horas úteis seguintes à receção sob a forma de carta registada com aviso de receção, dirigida ao transportador e com cópia por e-mail para a sociedade LEBONMAILLOT para o seguinte endereço: 3 rue Jacquard 88000 Epinal.
Para este fim, o Cliente deverá transmitir à sociedade LEBONMAILLOT qualquer elemento na sua posse que permita justificar eventuais defeitos (foto, vídeo, declarações, etc.).
Todos os Produtos são considerados aceites pelo Cliente logo que este não tenha apresentado reservas por escrito no prazo de setenta e duas (72) horas após a receção.
No âmbito de uma encomenda ou de uma entrega para um destino diferente da França continental, a sociedade LEBONMAILLOT recorda que o Cliente continua a ser o importador do(s) produto(s) em causa. Quaisquer direitos aduaneiros, outras taxas locais, direitos de importação ou impostos estatais eventualmente exigíveis não serão da responsabilidade da sociedade LEBONMAILLOT.
11. DEVOLUÇÃO
Qualquer não conformidade dos Produtos ou erro relativamente à encomenda deverá ser formulado por correio eletrónico, indicando os motivos da reclamação junto da sociedade LEBONMAILLOT, num prazo de setenta e duas (72) horas a contar da entrega.
Qualquer produto não conforme deverá, após acordo por escrito da sociedade LEBONMAILLOT, ser devolvido na sua embalagem de origem para o endereço da sociedade LEBONMAILLOT, acompanhado da cópia da guia de entrega e da data da notificação eletrónica.
A garantia pressupõe que o Cliente não tenha danificado o Produto, ou que não o tenha devolvido incompleto.
Caso contrário, a sociedade LEBONMAILLOT terá o direito de aplicar uma depreciação ao Produto devolvido.
12. FACULDADE DE RETRATAÇÃO
O Cliente que tenha a qualidade de consumidor no sentido do Código do Consumo francês dispõe de um direito de retratação.
12.1. Modalidades de retratação
O Cliente pode retratar-se sem dar qualquer motivo num prazo de catorze (14) dias após o dia em que o Cliente, ou um terceiro que não seja o transportador e designado pelo Cliente, tome fisicamente posse da entrega.
Para exercer o direito de livre resolução, o Cliente deve notificar (LEBONMAILLOT, 3 RUE JACQUARD, 88000 EPINAL - contact@unbonmaillot.com) a sua decisão de resolução do presente contrato através de uma declaração inequívoca.
O Cliente pode também preencher e transmitir o modelo de formulário de livre resolução disponível em anexo ou no Site no separador [FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO – SÍTIO INTERNET UNBONMAILLOT.COM].
Se o Cliente utilizar esta opção, a empresa LEBONMAILLOT enviar-lhe-á sem demora um aviso de receção da resolução num suporte duradouro (por exemplo, por e-mail) com um número de devolução a fim de simplificar o tratamento do seu pedido.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que o Cliente transmita a sua comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo de resolução.
12.2. Efeitos da resolução
Em caso de resolução, a empresa LEBONMAILLOT reembolsará o Produto recebido, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias a contar do dia em que a empresa LEBONMAILLOT é informada da decisão de resolução.
A empresa LEBONMAILLOT procederá ao reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que o utilizado para a transação inicial.
A empresa LEBONMAILLOT pode diferir o reembolso até ter recebido o bem ou até que o Cliente tenha fornecido uma prova de expedição dos Produtos, sendo considerada a data do primeiro destes factos.
O Produto deve ser devolvido sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias após a decisão de resolução. Este prazo é considerado respeitado se o Cliente devolver o bem antes do termo do prazo de catorze (14) dias.
O Cliente deve suportar os custos diretos da devolução dos Produtos.
Os Produtos devem ser devolvidos protegidos, na sua embalagem original, em perfeito estado e acompanhados da etiquetagem original.
Os Produtos incompletos, danificados, deteriorados, lavados ou sujos não serão retomados nem trocados.
A responsabilidade do Cliente será considerada perante a depreciação dos bens resultante de manipulações que não as necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento dos Produtos.
A implementação do direito de livre resolução aquando da compra de um cartão presente será possível apenas pelo Cliente e se o cartão em questão nunca tiver sido utilizado.
13. GARANTIA DOS PRODUTOS
A empresa LEBONMAILLOT substituirá o Produto defeituoso ou reembolsará o preço do Produto, com exclusão de qualquer outra garantia ou indemnização.
A implementação da garantia de conformidade e dos vícios ocultos está subordinada ao facto de os defeitos e vícios serem reconhecidos como sendo efetivamente imputáveis à empresa LEBONMAILLOT.
Todas as reclamações, pedidos de troca ou de reembolso devem ser efetuados por via eletrónica/postal para o seguinte endereço: [contact@unbonmaillot.com].
As garantias aplicam-se sob reserva de uma utilização conforme ao uso normal.
As tonalidades e cores de certos tecidos podem variar ligeiramente segundo os fabricos e em função do seu envelhecimento ao longo do tempo.
O Cliente é informado das modalidades de implementação da garantia legal de conformidade no quadro que figura em anexo.
14. RESPONSABILIDADE
A empresa LEBONMAILLOT compromete-se a entregar Produtos conformes à regulamentação e aos usos.
A empresa LEBONMAILLOT não poderá ser considerada responsável pela inexecução do contrato celebrado ou pela sua má execução quando for imputável, quer ao Cliente, quer ao facto imprevisível e insuperável de um terceiro ao contrato, quer a um caso de força maior.
15. DADOS PESSOAIS
A empresa LEBONMAILLOT é responsável pelo tratamento dos dados pessoais comunicados pelo Cliente.
As informações comunicadas (nome, apelido, morada postal, telefone, endereço eletrónico) destinam-se à empresa LEBONMAILLOT e são utilizadas para o tratamento e acompanhamento das encomendas e a gestão da relação com o cliente. A base legal do tratamento é a execução do contrato de venda.
Estes dados podem ser comunicados aos eventuais parceiros da empresa LEBONMAILLOT encarregados da execução, do tratamento, da gestão e do pagamento das encomendas.
Para além dos casos enunciados acima, a empresa LEBONMAILLOT compromete-se a não vender, alugar, ceder ou dar acesso a terceiros aos dados sem consentimento prévio do Cliente, a menos que a isso seja obrigada por um motivo legítimo (obrigação legal, luta contra a fraude ou o abuso, exercício dos direitos de defesa, etc.).
Os dados são conservados durante um período de cinco (5) anos no seio da União Europeia.
Em conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, em particular a lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 alterada relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades e do regulamento europeu n.º 2016/679/UE de 27 de abril de 2016, o Cliente beneficia de um direito de acesso, de retificação, de portabilidade e de apagamento dos seus dados ou ainda de limitação do tratamento. Pode também, por motivos legítimos, opor-se ao tratamento dos dados que lhe dizem respeito.
O Cliente pode, sob reserva da produção de um comprovativo de identidade válido, exercer os seus direitos contactando a empresa LEBONMAILLOT no seguinte endereço: [3 rue jacquard 88000 Epinal].
Se considerar, após ter contactado a empresa LEBONMAILLOT, que os seus direitos de informática e liberdades não são respeitados, pode enviar uma reclamação à CNIL.
Qualquer consumidor tem a possibilidade de se inscrever gratuitamente numa lista de oposição à prospeção telefónica « BLOCTEL » : www.bloctel.gouv.fr.
16. LITÍGIOS
As relações entre o Cliente e a empresa LEBONMAILLOT são regidas e submetidas ao direito francês.
As presentes condições gerais são redigidas em língua francesa. No caso de serem traduzidas para uma ou várias línguas estrangeiras, apenas o texto francês fará fé em caso de litígio.
O Cliente e a empresa LEBONMAILLOT farão tudo para resolver amigavelmente os litígios que possam resultar da aplicação das presentes condições gerais de venda chamando o serviço Cliente da empresa LEBONMAILLOT, o qual está habilitado a tomar todas as medidas úteis para a resolução dos diferendos.
O Cliente que tenha a qualidade de consumidor é informado de que pode, em qualquer caso, recorrer a uma mediação convencional, ou a qualquer outro modo alternativo de resolução de diferendos. O serviço de mediação retido pela empresa LEBONMAILLOT é a “FEVAD” (Federação do e-commerce e da venda à distância).
« Em conformidade com as disposições do Código do consumo relativas à resolução amigável de litígios, SAS LEBONMAILLOT adere ao Serviço do Mediador do consumo FEVAD (Federação do e-commerce e da venda à distância) cujas coordenadas são as seguintes: Mediador do consumo FEVAD - BP 20015 - 75362 PARIS CEDEX 8 - https://www.mediateurfevad.fr.
Após diligências prévias escritas dos consumidores perante XXX, o Serviço do Mediador pode ser interpelado para qualquer litígio de consumo cuja resolução não tenha sido bem-sucedida.
No caso de litígio transfronteiriço, o Cliente é também informado de que a Comissão Europeia permite aos consumidores resolver os litígios online numa das suas plataformas, em conformidade com o art. 14 parágrafo 1 do RLL
(https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=FR).
A plataforma age como um sítio onde os consumidores podem tentar resolver fora do tribunal
litígios surgidos durante compras de bens ou serviços online.
Em caso de desacordo persistente, competência exclusiva é atribuída aos tribunais da sede social da empresa LEBONMAILLOT.
Relativamente às encomendas destinadas a consumidores, qualquer litígio surgido no âmbito da execução ou da interpretação das presentes será levado perante as jurisdições competentes por força da lei.
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FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO – SÍTIO INTERNET UNBONMAILLOT.COM
(Por favor preencha e envie o presente formulário apenas se desejar resolver o contrato.)
À atenção da empresa LEBONMAILLOT, 3 RUE JACQUARD, 88000 EPINAL, contact@unbonmaillot.com :
Eu/nós (*) notifico/notificamos (*) pelo presente a minha/nossa (*) resolução do contrato relativo à venda do bem (*)/para a prestação de serviços (*) abaixo:
Encomendado em (*)/recebido em (*) :
Nome do(s) consumidor(es) :
Morada do(s) consumidor(es) :
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas em caso de notificação do presente formulário em papel) :
Data :
(*) Rasure a menção inútil.
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Garantia e Conformidade para os Clientes consumidores
O consumidor dispõe de um prazo de dois anos a contar da entrega do produto para obter a implementação da garantia legal de conformidade em caso de aparecimento de um defeito de conformidade.
Durante este prazo, o consumidor só é obrigado a estabelecer a existência do defeito de conformidade e não a data de aparecimento deste.
Quando o contrato de venda do bem prevê o fornecimento de um conteúdo digital ou de um serviço digital de forma contínua durante um período superior a dois anos, a garantia legal é aplicável a este conteúdo digital ou serviço digital ao longo de todo o período de fornecimento previsto. Durante este prazo, o consumidor só é obrigado a estabelecer a existência do defeito de conformidade que afeta o conteúdo digital ou o serviço digital e não a data de aparecimento deste.
A garantia legal de conformidade implica a obrigação para o profissional, se necessário, de fornecer todas as atualizações necessárias à manutenção da conformidade do bem.
A garantia legal de conformidade confere ao consumidor o direito à reparação ou à substituição do bem num prazo de trinta dias após o seu pedido, sem custos e sem inconveniente maior para ele.
Se o bem for reparado no âmbito da garantia legal de conformidade, o consumidor beneficia de uma extensão de seis meses da garantia inicial.
Se o consumidor pedir a reparação do bem, mas o vendedor impuser a substituição, a garantia legal de conformidade é renovada por um período de dois anos a contar da data de substituição do bem.
O consumidor pode obter uma redução do preço de compra mantendo o bem ou pôr fim ao contrato sendo reembolsado integralmente contra a restituição do bem, se:
1° O profissional recusar reparar ou substituir o bem;
2° A reparação ou a substituição do bem intervier após um prazo de trinta dias;
3° A reparação ou a substituição do bem causar um inconveniente maior para o consumidor, nomeadamente quando o consumidor suportar definitivamente os custos de retoma ou de recolha do bem não conforme, ou se suportar os custos de instalação do bem reparado ou de substituição;
4° A não conformidade do bem persistir apesar da tentativa de colocação em conformidade do vendedor ter permanecido infrutífera.
O consumidor tem também direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato quando o defeito de conformidade for tão grave que justifique que a redução do preço ou a resolução do contrato seja imediata. O consumidor não é então obrigado a pedir a reparação ou a substituição do bem previamente.
O consumidor não tem direito à resolução da venda se o defeito de conformidade for menor.
Qualquer período de imobilização do bem tendo em vista a sua reparação ou substituição suspende a garantia que restava decorrer até à entrega do bem posto em estado.
Os direitos mencionados acima resultam da aplicação dos artigos L. 217-1 a L. 217-32 do Código do consumo.
O vendedor que obstaculizar de má-fé a implementação da garantia legal de conformidade incorre numa coima civil de um montante máximo de 300 000 euros, que pode ser elevada até 10% do volume de negócios médio anual (artigo L. 241-5 do Código do consumo).
O consumidor beneficia também da garantia legal dos vícios ocultos em aplicação dos artigos 1641 a 1649 do Código civil, durante um período de dois anos a contar da descoberta do
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defeito. Esta garantia confere o direito a uma redução de preço se o bem for mantido ou a um reembolso integral contra a restituição do bem.